150, §4º; Súmula 555/STJ. Súmula 554-STJ. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). reconhecimento do dÉbito. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. 775) Súmula 70. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Precedentes do STJ. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. Súmula. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 28, § 9º, da Lei n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. SÚMULA 435. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. 0100. 1. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 37. Súmula 662. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. (DJ 18. 2. Aprovada em 09/12/2015. Penhora. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. min. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmulas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1. Atualização do valor venal do imóvel. Notifi cação presumida. Súmula 662. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 296. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 555. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Min. SÚMULA 555. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. 22, § 1º, Lei nº 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. penal - STJ e STF. 11. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. , em 23. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmula 656. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ônus da prova. SÚMULAN. Nº 360 STJ. de Súmula n. Juízo da recuperação judicial. 603-STJ. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Veja a redação, a aplicação e os exemplos de aplicabilidade da súmula. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 6º da Lei n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. 603-STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 559. III. Súmula 503. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Tese Firmada. 1 súmula encontrada com: (527). Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 47 e Lei 11. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. min. Súmula 555/STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 830/1980. Súmula 555. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 3000. Secretaria-Geral da Presidência . acórdãoSúmula n. 623/SP e 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. 1. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Súmula 656. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. caso o entendimento deste eg. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. suposta ofensa ao art. Processos destacados de ofício pelo relator. (. 775) Súmula 70. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Mais. STJ - Primeira Seção Súmula 555. 2005. óbice contido na Súmula 7/STJ. Súmulas. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 436 -. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 2002), mencionado no voto do eminente Desembargador Erbetta Filho, no julgamento da apelação n. Súmula 609. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. 1 149 exclusivamente na forma do art. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. :00249 PG:01317 RSTJ VOL. 100, § 1º, da Lei nº 4. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Fundamentação deficiente. 9128436-48. Recurso improvido. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 1ª Seção. 722-SP, Rel. Doc. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. 1 149 exclusivamente na forma do art. min. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Inscrições estão abertas. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 575. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. 173, I, e art. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Os. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. (Errado). Versão em PDF. . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. 08. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Súmula 236. . Anselmo Santiago, DJ de 21. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 7270. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 2. 835 do Código Civil. terça-feira, 24 de março de 2015. Operador padrão. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 775) Súmula 70. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmulas 301 a 400. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. Cármen Lúcia, dec. )” (fl . 13/08/2012. (REsp n. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. PROCESSO REsp 1. Entrar. . Leia-o ao final deste Informativo. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. RSSTJ 45/231. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 1. Vide controvérsia n. Todavia, nem sempre de forma feliz. Segundo entendimento fi. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 48/STJ. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. os 35 anos da Carta de 1988. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. 0100. Inexistência de pagamento antecipado. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Incidência da Súmula n. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. Daí a urgência na revisão de sua redação. STJ publica novas súmulas. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. 7-STJ. - Competência. incidÊncia do enunciado n. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. 26. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. Maria Cristina Petcov . A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. . 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. 535 do cpc/1973. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Os colegiados do tribunal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Data da Publicação - DJ 03. [continuar lendo]Possibilidade. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 69. 160-STJ. 6º da Lei n. 1. 11. 126. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Entrar. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. sub. 5. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Súmula 609. Editorias: Tributário. 406/1968 e à LC n. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. (sumula adj1 "603"). Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. Maria Cristina Petcov . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. SÚMULA 555 (Tributário)Súmula 05 - Crf. STJ - Súmula | Enunciado – 498. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. STJ - Súmula | Enunciado – 112. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 02/10/2008. Abusividade da cláusula. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. NUM,EMEN,INDE. Diversos. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. Termo a quo. prescriÇÃo. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula n. 8. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Isso s e sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 173, I, do CTN, conforme já dito. 16 da Lei 9. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. É o relatório. 49795) Súmula 178. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. NUM,EMEN,INDE. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ministro Francisco Falcão. 1. Súmula n. 4. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. Processual. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação.